Sindicato denuncia falta de AVCB em prédios públicos

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região encaminhou notícia de irregularidades ao Ministério Público do Trabalho em razão de ocorrência de desobediência de normas de segurança dos prédios públicos de Piracicaba que não possuem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e não estão aptos e seguros para o trabalho dos servidores, tampouco para atendimento aos munícipes.

A documentação foi enviada no dia 05 de abril de 2022 ao MPT e a Promotoria Cível de Justiça de Piracicaba, assim como a maior responsável que é a Prefeitura Municipal de Piracicaba; entende a direção do Sindicato haver desinteresse da administração municipal em diligenciar o cumprimento das normas de segurança nos prédios públicos, incluindo unidades escolares e de saúde. O AVCB é importante meio de avaliar as condições de segurança relativo as instalações elétricas, controle de incêndios, extintores e mangueira de incêndio apropriados, acomodação adequada das mangueiras evitando o enrolamento nas emergências, botoeira de alarme de incêndio, central de alarme de incêndio, portas antifogo, bombas e hidrantes, sirenes de aviso, alarme de incêndio, caixa d’água, escadas, saída de emergência etc. A inobservância destes itens de segurança pode causar danos aos servidores e a população.

Segundo o dirigente da entidade, o advogado José Osmir Bertazzoni que já foi membro da CIPA, esclarece que cabe ao MPT a fiscalização das normas de segurança e meio ambiente do trabalho, pois deve ser feita por engenheiro de segurança. “Esta regra não é executada pela prefeitura a miúde pela administração municipal que possui poderes para disciplinar e fiscalizar a iniciativa privada. A administração impõe as regras, mas se isenta disso”, afirmou.

Este assunto tem sido debatido há anos pela diretoria do Sindicato dos Municipais, que inclusive, por ação da entidade, via denúncia ao MPT, referente a Câmara Municipal de Piracicaba após quase 50 anos, obteve o AVCB em novembro de 2022. Caso não regulamentasse a Câmara sofreria com sanções que incluía até o fechamento do prédio que abriga o Poder Legislativo.

O Sindicato voltou a denunciar ao Ministério Público do Trabalho sobre falta de AVCB dos próprios municipais. Tal denuncia não tem condão político ou partidário, é uma das responsabilidades da entidade em cuidar da segurança dos servidores e dos munícipes que transitam nos próprios públicos.

O AVCB é um documento que atesta que a edificação possui todas as medidas de segurança necessárias contra casos de incêndio e pânico. Segundo Lei e Decreto Estadual, responsáveis por todas as edificações destinadas a uso coletivo devem emitir esse laudo junto ao Corpo de Bombeiros.

Segundo Bertazzoni, cabe ao Ministério Público efetuar a fiscalização desta norma. O Sindicato está apenas intermediando para que esta regularização seja totalmente efetivada, pois a entidade não tem estrutura técnica/financeira para realizar ESTA avaliação, porém cabe ao MPT fazê-lo. Este tema foi matéria publicada no “O Diário Piracicabano” (odiariopiracicabano@gmail.com), no dia 23/02/2022.

Há pelo menos 30 anos que o Sindicato vem insistindo ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que adotasse providência em razão dos próprios públicos irregulares, segundo o departamento jurídico do Sindicato as denúncias eram arquivadas sobre a alegação de ausência de provas. Esclarece também os advogados do sindicato que estas provas são obtidas por meios periciais, visto que a administração pública, a responsável por sua elaboração não pratica as normas reguladoras para si.

Passado mais de duas décadas: o MPT pede a prefeitura que informe onde estão os prédios de sua responsabilidade que não possuem laudos do Corpo de Bombeiros, deixando a administração do município para que se “fiscalize”. Sugerindo, ao final que corrijam as eventuais distorções ou descumprimento das normas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e que adotem medidas de proteção contra incêndios em prédios públicos.

Foram notificadas 11 cidades da região de Piracicaba. Segundo o MPT as administrações que não se adequarem às normas vigentes podem ser alvos de inquérito civil ou ações na Justiça.

Com esse posicionamento do MPT o Sindicato dos Municipais volta ao tema e, por sua diretoria, deverá intensificar as fiscalizações dos cumprimentos das normas, cobrando tanto da administração pública como do MPT para providencias contra a negligência dos gestores e dos legisladores.



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