Graças a Ação conjunta entre Sindicato e Apeoesp

 Previdência dos servidores permanece em 11%

Em esforço conjunto com a Apeoesp  (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região foi proposta uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Câmara Municipal de Piracicaba, questionando a Lei que estabelecia a majoração da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de Piracicaba de 11% para 14%, sem comprovação da existência de qualquer déficit no Regime Próprio de Previdência e/ou estudo prévio.

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a liminar, cancelou a cobrança indevida e, por decisão do colegiado, determinou que a Lei realmente deve ser suspensa até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal.

“As matérias de direito constitucional que envolvem legislação federal, como é o caso do direito previdenciário, são submetidas a decisão da Suprema Corte, portanto a atuação dos sindicatos em combater irregularidades na apresentação e legislação é ato constante”, disse o dirigente sindical e advogado José Osmir Bertazzoni. “Agora nos resta esperar que o Supremo Tribunal Federal também mantenha inalterada o direito dos servidores”.

A diretoria do Sindicato tem se colocado contra esta cobrança desde que tomou conhecimento em 2020.  Fez reuniões com representantes da administração municipal, Câmara Municipal e Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba), mostrando a inviabilidade deste aumento. Assim, a entidade sindical considera esta uma vitória importante para a categoria junto ao poder judiciário.

As matérias sobre a aprovação na Câmara de Vereadores que ocorreram em junho de 2020 podem ser acessadas no site do Sindicato dos Municipais: https://www.smunicipais.org.br/noticias_integra.php?ContaNoticia=56&Click=5111267

 



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