Adicional de periculosidade aos agentes de Trânsito

Atendendo as solicitações dos servidores municipais, a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região, enviou ofício à Administração Municipal questionando se os Agentes de Trânsito, funcionários efetivos e concursados da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – Semuttran, estão recebendo o adicional de Periculosidade conforme a Lei Federal nº 14.684 de 20 de setembro de 2023. Caso não estejam recebendo, qual o prazo para que a prefeitura regularize este adicional.

Esta Lei Federal, foi uma alteração na CLT, acrescentado ao artigo 193 que as atividades exercidas por estes profissionais passaram a ser consideradas perigosas pelas atividades desempenhadas.

Conforme a  Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, desde de 16 de maio de 2012, a entidade solicitou que a administração responda aos questionamentos dentro do prazo estipulado na Lei.

 



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