Vereadores aprovam aumento da alíquota de servidores

Sem cálculo atuarial, os servidores pagarão 14%

Mesmo diante deste cenário da pandemia, que vem acarretando em diversos prejuízos econômicos, inclusive aos servidores municipais, que não tiveram nem mesmo o reajuste salarial de 2020, a Câmara de Vereadores de Piracicaba,  aprovou na noite de ontem (01) o aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição do servidor público municipal ao Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba).

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região, assim que tomou conhecimento deste PLC em 22 de abril, se reuniu com a administração, Câmara e Ipasp, mostrando a inviabilidade deste aumento, solicitando uma mensagem modificativa quanto período de “Vacatio Legis” para que não fosse inferior a 1 (um) ano a entrada em vigor da nova alíquota previdenciária recolhida pelos servidores estatutários do IPASP.

Na justificativa da propositura, o prefeito Barjas Negri (PSDB) argumenta que a iniciativa tem como objetivo atender a Emenda Constitucional 103, a chamada “reforma da Previdência”, que institui a estados e municípios a obrigatoriedade de equiparar a alíquota de contribuição aos regimes próprios de cada ente federativo ao percentual dos servidores federais.

Na tarde de ontem (01), o Sindicato dos Municipais protocolou um documento ao presidente da Câmara, Gilmar Rotta, manifestando contrário a aprovação da PLC 04/2020 sobre a majoração dos valores da alíquota previdenciária dos servidores públicos da Prefeitura de Piracicaba, Câmara de Vereadores e Autarquias municipais.

Considerando que todos os elementos constantes no cálculo atuarial estão com parâmetro atemporal, ou seja, anterior a aprovação e sansão da PEC 103/2009 do Governo Federal que modificou todos os parâmetros de avaliação e cálculos para o procedimento correto dos cálculos atuarial (documento da RPPS que descreve as características gerais dos planos de benefícios, a formulação para o cálculo do custeio e das reservas matemáticas previdenciárias, as suas bases técnicas e premissas a serem utilizadas nos cálculos, contendo, no mínimo, os dados constantes do Anexo Único da Portaria MPS nº 403/2008)

Segundo a diretoria da entidade, o  PLC 04/20 foi enviado do executivo à Câmara de Vereadores, de forma não completa sem o cálculo atuarial e nem mesmo a forma de financiamento do Regime Próprio da parte patronal.

Não obstante a isso, por iniciativa do Sindicato da Categoria, a Câmara de Vereadores através da presidência da Casa, promoveu um debate sobre a matéria e inclusive ouviu o executivo, instituto de previdência e sindicato da categoria e dentro os assuntos abordados ficou solicitado pelo presidente da Casa, o vereador Gilmar Rotta, para que se oficiasse o Executivo para apresentação do cálculo atuarial e demais documentos necessários afim de atender as necessidade do projeto.

A entidade afirmou, que buscou diálogo com a administração municipal, que ignorou os pedidos. Inclusive foi informado pela administração que a contratação de um atuário aconteceria por licitação. No entanto, a Administração Municipal não teve tempo hábil para concluir os devidos cálculos atualizados e com as normas estabelecidas pela EC 103 e demais exigência do RPPS. Apresentou ao Legislativo conforme consta nos autos do processo um cálculo atuarial desatualizado com relação a EC 103 e também conforme artigo 5º da LC 219/2008 em que a contrapartida patronal é o dobro da contribuição dos segurados.

A luta é para seguir o princípio constitucional da isonomia, previsto no art 150, II da CF. “A legislação não pode fazer discriminações sem fundamento”.

A diretoria do Sindicato destaca que a forma conduzida para a provação deste PLC, sem assinatura do técnico e da analista financeira do Instituto se torna um documento improcedente, sem valor jurídico. A entidade, através de seu departamento jurídico, irá mover uma ação no judiciário para anular esta sessão extraordinária que aprovou o PLC 04/2020.

Este assunto foi debatido pelos diretores Osmir Bertazzoni, Alexandre Pereira e Valdir Sgrigneiro durante a 73ª edição do programa Gerenciamento de Crise, nesta terça-feira (02), transmitida na página do Facebook do Sindicato dos municipais.

 

 

 

 

 

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