Sindicato defende o adiamento da alíquota previdenciária dos servidores

Atendendo ao pedido do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região, a Câmara de Vereadores de Piracicaba, realizou na tarde de ontem (19) uma reunião para debater o projeto de lei complementar 4/2020 de autoria da prefeitura de Piracicaba de aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos funcionários públicos municipais sob regime estatutário de 11% para 14%, decorrente da emenda constitucional 103, de novembro de 2019, da "reforma da Previdência".

O PLC foi encaminhado a Câmara pela Administração Municipal, no dia 22 de abril. Um dia após, a diretoria do Sindicato que compõe a Mesa Permanente de Negociação, enviou um ofício ao prefeito Barjas Negri, no dia 23 de abril, solicitando uma mensagem modificativa quanto período de “Vacatio Legis” para que não seja inferior a 1 (um) ano a entrada em vigor da nova alíquota previdenciária recolhida pelos servidores estatutários do IPASP.

 A luta do Sindicato é também pela isonomia tributária para os servidores celetistas e estatutários. “Ninguém pode pagar o tributo de forma diferente: celetista com tabela progressista a partir de 7,5% e estatutário 14%”, independente da faixa salarial, sendo que realizam as mesmas funções” alertou o diretor, José Osmir Bertazzoni.

No Projeto de Lei Complementar o percentual de 14% entraria em vigor após 90 dias, ou seja, até o dia 31 de julho conforme a portaria 1.348, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, caso o PLC seja aprovado pela Câmara de Vereadores de Piracicaba e passaria a vigorar a partir de outubro de 2020.

O projeto de lei complementar 4/2020 entrou na reunião extraordinária no dia 4 de maio. A tramitação do PLC na Câmara, permanece suspensa na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em virtude do pedido por ela feito ao presidente da Câmara para que cobrasse, em ofício ao Executivo, o envio dos estudos de impacto financeiro da proposta e do cálculo atuarial.

Durante a discussão, que contou com a presença de representantes do legislativo e da administração municipal e transmitida ao vivo pela TV Câmara de Piracicaba e pelo Sindicato dos Municipais, em sua página no Facebook, a diretoria da entidade manifestou toda a preocupação com as consequências que este PLC pode trazer aos servidores estatutários, se aprovado.

Elencando que os trabalhadores terão perdas irreparáveis com aumento da alíquota para 14%, já que  não tiveram recomposição salarial neste ano, e ainda terão os seus vencimentos congelados até o final de 2021 (projeto de lei que aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados sobre o congelamento dos salários dos servidores para socorrer estados e municípios, frente a pandemia do novo coronavírus). Projeto esse que aguarda sanção ou veto do presidente da república.

O presidente da Câmara, Gilmar Rotta, afirmou que o Legislativo não votará o PLC sem ter dados detalhados em mãos. Já o procurador geral do município, Milton Sérgio Bissoli, disse que o governo local é "obrigado" a implementar a proposta (estabelecendo os percentuais de contribuição que já vigoram para servidores públicos federais) sob risco de perder o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), o que levaria Piracicaba a ficar "proibida de receber repasses e transferências voluntárias, bem como emendas orçamentárias", explicou.

O advogado e diretor da entidade, Bertazzoni, destacou que os funcionários públicos municipais já se juntaram aos esforços do Executivo para o combate ao novo coronavírus. "Estamos colaborando com R$ 6,512 milhões, que é o que deveríamos estar recebendo de reposição salarial de março a maio deste ano. Sempre fizemos nossa parte."

Sobre a proposta de fixar em 14% a contribuição previdenciária de toda a categoria ao Ipasp, Osmir observou que, no regime geral do INSS, que a alíquota deve ser implantada de forma gradual, de acordo com o vencimento dos trabalhadores, tanto os da iniciativa privada quanto os do setor público”. Nesse caso, a contribuição começa em 7,5% para quem recebe até um salário mínimo e chega a 14% para quem ganha de R$ 3.134,41 a R$ 6.101,06.

O mesmo raciocínio, de contribuição escalonada, deveria valer para os servidores sob regime próprio, na avaliação de Osmir, que também cobrou a apresentação, pela Prefeitura, de "cálculo atuarial homologado pela Secretaria de Previdência Social".

"Precisamos de um novo cálculo atuarial, com base em novas visões do que pode acontecer, o tempo de contribuição dos servidores e a alíquota patronal, que também é necessário ser revista, já que não pode haver dois pesos e duas medidas", disse Osmir, em relação à proposta da Prefeitura que eleva de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores, mas mantém em 22% a patronal.

Para o presidente do Ipasp, Antonio Carlos Gonçalves Alves, o Cacá, que assumiu a presidência em fevereiro, um de seus compromissos é preservar os benefícios dos servidores aposentados e dos que se aposentarão. O instituto, acrescentou, conta com 2.500 beneficiários, com contribuições que "passam de R$ 10 milhões por mês, enquanto a patronal é de R$ 3 milhões".

Para Bertazzoni, o regime do Ipasp não é deficitário. “Temos um passivo atuarial cujo pagamento a Prefeitura resolveu parcelar porque nunca recolheu a contribuição patronal. Uma lei (na época) autorizou o Executivo a dar calote no Ipasp. Resolveu-se então apelar a esse sistema, foi o próprio Barjas Negri que fez, que interpretou como correto naquele momento, mas não podemos deixar passar."

Segundo o vice-presidente do Sindicato dos Municipais, José Alexandre Pereira, que foi membro do conselho deliberativo do Ipasp, na época da legislação quando foi feita a segregação de massa. “Quem entrou depois de 2003, não tem as mesmas prerrogativas de aposentadoria de quem entrou antes, que era a possibilidade da aposentadoria com a integralidade, porém temos que deixar bem claro: todos estes que entraram após 2003, estão pagando uma alíquota até maior, podendo ser feita a proporcionalidade do salário, porque vai aposentar pela média”, e completou: “o próprio Ipasp pode confirmar, que nem todos os servidores que estão se aposentado, antes de 2003, estão se aposentado com a integralidade. Tudo isso que entrou na emenda constitucional, já está valendo para os servidores que entraram antes também de 2003. Isso prova que a gente tem condições hoje, de pensar numa alíquota mais justa para o servidor”, frisou Alexandre.

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais, José Valdir Sgrigneiro a opção da Prefeitura por ter dois regimes, o CLT e o estatutário, cada um contemplando aproximadamente metade do total de 7.500 servidores, onerou ainda mais a questão atuarial do Ipasp.

Integrantes do conselho deliberativo do Ipasp informaram que estão elaborando estudo, já em fase avançada, em relação à alíquota escalonada. "Entendemos que daria para ser feito e seria importante para os funcionários que participam do regime. Fizemos cálculos em relação a tudo isso para serem apresentados."

O Sindicato dos Municipais espera que haja bom senso neste momento de caos econômicos e que atinge também o bolso dos servidores. “Não há qualquer objeção do município; pode fazer isso e passar a vigorar no ano que vem, com uma visão melhor da situação financeira. Neste momento, seria um aceno de respeito por parte da administração municipal não forçar a majoração”, concluiu Bertazzoni.

 

 

 

 

 

 

 

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