Fiscais de Renda/Fazendários

Sindicato denuncia Prefeitura por possível ato de improbidade administrativa O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região denunciou a Administração do Prefeito Luciano Almeida junto à Promotoria da Justiça do Patrimônio Público após tomar conhecimento de ofício limitando o trabalho dos Fiscais de Renda/Fazendários nas dependências da Prefeitura Municipal, no 4º andar ou no Térreo 2. Com a denúncia, a diretoria do Sindicato espera que a Promotoria instaure Inquérito Civil para apurar possível ato de improbidade administrativa pela indevida interferência na prerrogativa dos Fiscais de Renda/Fazendários de Piracicaba. O ofício determina que os fiscais façam trabalhos dentro da prefeitura e não tenha mais diligências “in loco”, mesmo havendo denúncia de violação a legislação tributária municipal, como sempre ocorreu. A Prefeitura está interferindo diretamente na função fiscalizatória dos fiscais de Renda/Fazendários, carreira típica do estado por se pautar em prerrogativa exclusiva de fiscalização tributária. “Essa atitude da Prefeitura fere gravemente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os fiscais estão, praticamente, proibidos de fiscalizar”, disse o dirigente sindical e advogado, Osmir Bertazzoni. “Além disso, a não fiscalização poderá acarretar na queda de arrecadação fazendária”, finalizou.

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