São Pedro
Crédito Imagem: Divulgação - Fonte: Assessoria de Comunicação - Autoria: Marília Ferreira - MTB 43.137/SP
Sindicato questiona mudança do RET da Guarda Civil Municipal
A diretoria do Sindicato dos Municipais de Piracicaba, São Pedro e região encaminhou ofício no dia 07/01 ao prefeito do município questionando a recente alteração legislativa enviada à Câmara Municipal. A proposta modifica o Regime Especial de Trabalho dos servidores da Guarda Civil Municipal, provocando impactos financeiros diretos à categoria.
A nova redação estabelece que “O Regime Especial de Trabalho desvincula e afasta o Guarda Civil Municipal da percepção, sob qualquer título, de benefícios decorrentes da prestação de horas extras e adicionais noturnos, exceto quando ultrapassada a carga horária de 200 horas mensais”.
Para a diretoria do Sindicato, a questão vai além da legalidade da medida. A mudança gera prejuízos financeiros significativos aos guardas municipais, os quais já podem ser constatados nos contracheques dos servidores, documentos que estão sob acesso da Administração Municipal.
Esta não é a primeira vez que normas recentes provocam redução de benefícios e da remuneração da Guarda Civil Municipal. Em manifestações anteriores, a entidade já havia alertado o Poder Executivo sobre o impacto econômico dessas medidas para profissionais que atuam diretamente na segurança pública do município.
Atualmente, a Guarda Civil Municipal de São Pedro conta com um contingente considerado limitado, totalizando 43 servidores, incluindo agentes em estágio probatório, de segunda classe e de classe distinta, além de duas servidoras afastadas. Com a redução de direitos financeiros, pode afetar não apenas os servidores, mas também a eficiência do serviço prestado à população.
No ofício, a diretoria solicitou que a Prefeitura adote medidas administrativas para regularizar a remuneração dos guardas municipais, observando os princípios constitucionais da legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.