Laboratório Municipal

Crédito Imagem: Divulgação - Fonte: - Autoria: Marília Ferreira

Sindicato pede esclarecimentos sobre faltas abonadas 

A diretoria do Sindicato dos Municipais recebeu questionamentos relacionados à utilização das faltas abonadas pelos servidores concursados do Laboratório Municipal, e, diante da situação, encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando esclarecimentos formais sobre o assunto.

A diretoria questionou qual o fundamento legal para eventual impedimento ao uso das faltas abonadas por servidores submetidos ao regime de plantão. Para isso, solicitou à secretaria de Saúde informações sobre a existência de portaria, resolução, decreto ou parecer jurídico que estabeleça essa restrição.

A preocupação da diretoria é assegurar que nenhum direito previsto na legislação municipal seja restringido sem fundamento legal e sem o devido esclarecimento aos servidores.

O questionamento também envolve a Lei Complementar nº 495, antigo PLC 15/2026, mencionada pelos servidores nas manifestações encaminhadas à entidade. A legislação teria resguardado a carga horária original dos cargos e os direitos estatutários já existentes.

Diante disso, a entidade entende que é necessário esclarecer de forma objetiva quais regras devem ser aplicadas aos profissionais que trabalham em regime de escala, evitando interpretações diferentes e garantindo segurança jurídica aos servidores.

Para a entidade, o regime de plantão ou escala não pode, por si só, ser utilizado como justificativa para restringir direitos funcionais sem que exista previsão legal clara para isso.

O pedido foi protocolado em 18 de setembro de 2026 e encaminhado ao secretário municipal de Saúde, Gustavo Aguiar.