Servidor Aposentado Consegue Isenção Judicial Do Pagamento Do Ir

Um servidor municipal procurou o departamento jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba e Região para pedir a isenção judicial do imposto de renda (IR), devido ao Município de Piracicaba ter indeferido a concessão da isenção do pagamento do IR.
Tal pedido foi em razão do servidor ter sido diagnosticado em 22 de novembro de 2006, com neoplastia da próstata, a qual foi inserida no rol taxativo ao art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, que isenta do imposto de renda os rendimentos de proventos de aposentadoria. O referido pedido foi embasado no laudo médico emitido em 21 de novembro de 2006, bem como vários atestados médicos emitido pelo CEON constatando o diagnóstico da neoplasia de próstata.
O juiz julgou procedente a ação nos termos abaixo: “No presente caso, é inegável o fato de que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna e que foi submetido ao tratamento visando à cura da moléstia, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. O exame a fls. 16/17 comprova a doença do autor, bem como o exame a fls. 18. Há também documentos atestando que o autor foi submetido ao tratamento de radioterapia a fls. 19/20. A fls. 21 foi anexado, ainda, documento expondo que o autor foi diagnosticado com neoplasia de próstata, bem como informa que o mesmo foi submetido à radioterapia no período de 10/01/2007 a 18/04/2007. Acontece que, independentemente da eficácia do tratamento, o E. STJ tem concreto entendimento no sentido de que a isenção beneficia todos os contribuintes que tenham sido acometidos por neoplasia maligna, mesmo sem contemporaneidade dos sintomas, tendo em vista que a manifestação da moléstia exige durante todo o tempo de vida do contribuinte comportamento alerta e pró- ativo, fazendo consultas médicas e baterias de exames periódicos, a fim de apurar possível recaída. Assim, faz jus à manutenção da isenção tributária para aliviar o impacto das referidas despesas em suas finanças. ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR o direito do autor à isenção do pagamento do imposto de renda, nos termos da Lei nº 7.713/88, inciso XIV, cabendo aos réus o ônus de promoverem o necessário apostilamento (b) CONDENAR o réu Município de Piracicaba a restituir ao autor os valores deduzidos indevidamente até o apostilamento, observando -se a prescrição quinquenal e eventuais restituições já recebidas administrativamente”.
Há vários servidores municipais aposentados que possuem moléstias graves, e que tem direito a isenção do imposto de renda. Desta forma, os servidores que se enquadram nessa situação e que queiram, devem comparecer ao Sindicato dos Municipais para fazer valer os seus direitos e obterem a isenção do IR.
Informações na sede da entidade: Rua Ipiranga, 553, Centro - Piracicaba. (19) 3403-1818.


FONTE: Assessoria De Comunicação
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